Por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 7/P/2009, de 23 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 780, de 29 de Janeiro de 2009, determinei o seguinte:
I. A colocação dos trabalhadores aprovados em estágio no âmbito dos concursos externos de ingresso, nas categorias, escalões e índices remuneratórios a que têm direito ao abrigo da legislação anterior e a transição destes trabalhadores para a correspondente carreira e, ou, categoria, posição e nível remuneratório, nos termos da Lei 12-A/2008 e legislação complementar;
II. A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em concurso, o qual se encontrava dependente apenas da aprovação em estágio e concretização da alteração da situação jurídico-funcional de todos os trabalhadores identificados no Anexo, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009:
1 - Concurso externo de ingresso para Técnico Superior (Área de Gestão do Desporto) de 2.ª Classe:
Hugo Ricardo Amarante Crispim, João Luís Pereira Barboso e Rita Carina Lopes Borbinha, colocados no escalão 1 de Técnico Superior (Área de Gestão do Desporto) de 2.ª Classe, transitando para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória.
2 - Concurso externo de ingresso para Técnico Superior (Relações Públicas e Publicidade) de 2.ª Classe:
Ana Maria Nunes de Oliveira Carvalho, Dina Teresa Pinto Bravo e Marco António dos Santos Cardoso Mateus, colocados no escalão 1 de Técnico Superior (Relações Públicas e Publicidade) de 2.ª Classe, transitando para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória.
3 - Concurso externo de ingresso para Técnico Superior (Jurista) de 2.ª Classe:
Ana Isabel de Azevedo Pinto Castro Maciel, Célia Maria Garcia Gouveia Marques, David Sérgio Cordeiro Valente Casquinha, João Miguel Jardim de Abreu Ferreira Pinto e Luís Manuel Marques Alves, colocados no escalão 1 de Técnico Superior (Jurista) de 2.ª Classe, transitando para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória.
4 - Concurso externo de ingresso para Técnico Superior (Geologia) de 2.ª Classe:
José Pedro Ferreira Vicente, colocado no escalão 1 de Técnico Superior (Geologia) de 2.ª Classe, transitando para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória.
2 de Março de 2009. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
301469976
