Fernando Corvêlo de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, por força do n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública relativa à alteração da licença de operação de loteamento que incide sobre o lote números 59 do loteamento n.º 6/94, sito na Choromela, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 1085/2007, em nome da firma HECNEL - Sociedade de Construções, Lda., pelo que, no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões que se julguem com direito.
O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, na Av. Marquês de Tomar, Edifício Escavação, freguesia de São João Baptista, deste concelho, no horário normal de atendimento.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor, num jornal de âmbito local, assim como afixado nos locais do costume.
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Corvêlo de Sousa.
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