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Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 28.01.2009, foi concedida licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro ao funcionário deste Município com a categoria de Assistente Técnico, José António dos Reis Fidalgo, com efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2009, inclusive.
25 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
301453726
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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