Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme despacho exarado em 28.10.2008, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 8/99 em nome de IMOLUSA - Sociedade Imobiliária, S. A, respeitante ao prédio sito no Belo Jardim, lote A 4, em Samora Correia.
A alteração agora proposta, incide apenas no aumento de 123,00m2 na área máxima de construção, passando esta de 1.030,00m2 para 1.153,00m2.
O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares.
Os interessados ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de Dezembro de 2008. - O Vereador do Pelouro, Miguel António Duarte Cardia.
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