1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 111691-G, Jorge Manuel Ferreira Nunes, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 20 000, que me foi subdelegada pelo despacho 861/2009 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 28 de Novembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009.
2 - Igualmente ao abrigo do normativo referido no número anterior, subdelego ainda na entidade supra referida a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar, que me foi delegada pelo despacho 131/2009 do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 4 de Dezembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Novembro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
2 de Março de 2009. - O Comandante, João Manuel Salvador Oliveira, cor/TMMA.