Aviso (extracto) n.º 4927/2009
Dando cumprimento ao disposto no artigo 37.º, n.º 1, al. d), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que em 31 de Dezembro de 2008, o trabalhador João Carlos Ramos Simões Pinheiro, integrado na carreira técnica superior, com a remuneração mensal de 1070,89(euro), exerceu ao abrigo do artigo 105.º do Código do Trabalho, o direito de denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com esta Câmara Municipal. De acordo com a vontade manifestada pelo trabalhador, a referida denúncia produziu efeitos a 16 de Janeiro de 2009.
29 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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