Para os devidos efeitos se torna público que, por imposição legal do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior estagiário (desporto), do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª Série - n.º 224 de 18 de Novembro de 2008, caducou em 01 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data.
13 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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