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Anúncio 1875/2009, de 4 de Março

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Sumário

Sentença de insolvência (carácter limitado) de Transportes Silva & Rebelo, Lda., número de identificação fiscal 504342799 - processo n.º 696/08.5TYVNG

Texto do documento

Anúncio 1875/2009

Processo 696/08.5TYVNG

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência

Referência - 991517.

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 3.º Juízo, no dia 23 de Janeiro de 2009, às 23 horas 33 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Transportes Silva & Rebelo, Lda., número de identificação fiscal 504324799, com sede no endereço da Rua do Fojo, 83,1.º, direito, frente, Canidelo, 4400-000 Vila Nova de Gaia.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Maria Alcina Fernandes, com domicílio no endereço da Rua de S. Nicolau, 42, 1.º, esquerdo, 4520-248 Santa Maria da Feira (telef/fax: 256377410/256377419).

São administradores do devedor:

Paulo Jorge Fernandes Silva, nascido em 19 de Junho de 1969, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 180990403, bilhete de identidade n.º 9005577, a quem é fixado domicílio no endereço da Rua do Fojo, 83, 1.º, direito, frente, 4400-459 Vila Nova de Gaia;

Fernanda Maria Soares Rebelo da Silva, número de identificação fiscal 198440367, a quem é fixado domicílio no endereço da Rua de Rafael Bordalo Pinheiro 79, Aldoar, 4000-000 Porto.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

28 de Janeiro de 2009. - O Juiz de Direito, Sá Couto. - O Oficial de Justiça, Isabel Carvalho.

301310363

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1388833.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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