Despacho (extracto) n.º 6643/2009
Por meu despacho de 11 de Fevereiro de 2009:
Autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, entre esta Secretaria-Geral e a licenciada Rita Susana Silva Romão, da carreira de técnico superior, cujo recrutamento foi precedido de concurso interno de acesso misto, aberto pelo aviso 24 186/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro, para ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, conforme estipulado no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira e categoria de técnico superior, resultante das regras decorrentes do artigo 88.º e seguintes do já citado diploma legal (entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória e, entre o nível remuneratório 19 e 23). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Fevereiro de 2009. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
