Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 5094/2009, de 27 de Novembro, do General Chefe do Estado Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, subdelego no Director de Infra-Estruturas, Major-General José António Carneiro Rodrigues da Costa, na empreitada com a designação PM 009/Entroncamento (RMAN) Batalhão de Sapadores de Caminhos de Ferro -"Construção de Oficina e Órgãos Anexos para VBR), a competência para:
a. A prática de todos os actos do procedimento pré-contratual, que competem ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente os previstos nos artigos 50.º, 61.º e 64.º, todos do CCP;
b. O exercício dos poderes de conformação da relação contratual previstos e regulados nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 2008, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados pelo Director de Infra-Estruturas, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de Fevereiro de 2009. - O Quartel-Mestre-General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.