Anúncio de procedimento n.º 699/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Odivelas
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e Transportes
Endereço: Paços de Concelho / Rua Guilherme Gomes Fernandes - Quinta da Memória
Código postal: 2675 372
Localidade: Odivelas
Telefone: 00351 219320000
Fax: 00351 219344393
Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público para a empreitada de "EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, CONCELHO DE ODIVELAS
Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste no fornecimento e colocação de sinalização vertical, na conservação de marcas rodoviárias e na execução de revestimento colorido antiderrapagem em pavimentos, no Municipio de Odivelas.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233294
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Odivelas
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1) Documentos a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da notificação para a sua apresentação pelo adjudicatário: a) Declaração emitida conforme modelo constante no anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social portuguesa emitido pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal) e do NISS (Número de Identificação da
Segurança Social) que possibilite consultar essa situação na plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt); c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Repartição de Finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do DL 236/95, de 13 de Setembro, ou a indicação do consentimento para consulta na plataforma da administração fiscal (http://www.e-financas.gov.pt) da situação contributiva; d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alineas b) e i) do artigo 55º do CCP, mais concretamente: i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entre tanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos orgãos sociais de administração, direcção ou gerencia das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos orgãos sociais de administração ou gerencia, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alinea i) do artigo 55º do CCP; e) Alvará emitido por o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), ou a indicação do respectivo número, que possibilite a sua consulta na plataforma do InCI (http://www.inci.pt), em que se promove a detenção das seguintes autorizações:
A1) A 11ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta;
8.2) O adjudicatário pode apresentar alvarás ou titulos de registo de titularidade de subcontractados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
8.3) O adjudicatário, ou um subcontractado, nacional de Estado signatário do Acordo Sobre o Espaço Economico Europeu ou do Acordo
Sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do titulo de registo referidos no 15.1 e
15.2 deve apresentar, em substituição desses documentos: a) Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um titulo de registo contendo as habilitações adquadas à execução da obra a realizar.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Obras Municipais e Transportes / Secção de Lançamento de Empreitadas
Endereço desse serviço: Rua Laura Aires, nº 6 - Arroja
Código postal: 2675 563
Localidade: Odivelas
Telefone: 00351 219346900
Fax: 00351 219346939
Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável
Modo de apresentação das propostas em suporte papel: i) Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em involucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser inscrita a palavra «Proposta» indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar. ii) O disposto anteriormente aplica-se às proposta variantes, devendo no rosto do respectivo involucro ser escrita a expressão «Proposta
Variante nº...». iii) O involucro com os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas. iiii) A recepção dos involucros será registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a efectuaram, sendo entregue a estar um recibo comprovativo dessa entrega.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 257,43 Euros
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Odivelas
Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes
Código postal: 2675 372
Localidade: Odivelas
Telefone: 00351 219320000
Fax: 00351 219344393
Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/02/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Susana de Carvalho Amador
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
401441081