Ecoparque da Abrunheira
Alteração do PDM - Rectificação de área de Intervenção
Medidas Preventivas
Gil Ricardo Sardinha Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, que a Câmara Municipal de Mafra, deliberou em 19 de Dezembro de 2008, determinar a rectificação da área de intervenção da alteração ao respectivo Plano Director Municipal, aprovado por deliberação de 8 de Setembro de 2005 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95, de 27 de Dezembro, deliberada em reunião camarária de 19.10.2007 e rectificada por deliberação tomada em reunião de Câmara de 04.04.2008, publicitada através do Aviso 4021/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de Fevereiro, para a área sita na Abrunheira, freguesia da Malveira e de São Miguel de Alcainça, a qual passa a abranger uma área de 59 ha.
Mais informa que a Assembleia Municipal de Mafra, em sessão de 29 de Dezembro de 2008, aprovou a alteração do âmbito territorial das Medidas Preventivas relativas à alteração do PDM de Mafra, para instalação de parte das infra-estruturas que integram o Ecoparque da Abrunheira, o qual passa a abranger a área de cerca de 17,5 ha.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, foi deliberado submeter a participação pública a rectificação da área de intervenção da alteração do Plano Director Municipal de Mafra, pelo prazo de 15 dias úteis, com início a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais se informa que a mencionada deliberação e a proposta de rectificação da área objecto de alteração, bem como a respectiva fundamentação, estarão disponíveis para consulta dos interessados no edifício sede da Câmara Municipal de Mafra, de segunda-feira a quinta-feira, no horário normal de expediente.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, sugestões e informações.
18 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
(ver documento original)
