Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Japão depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares, e ao seu Protocolo facultativo, celebrada em Viena em 24 de Abril de 1963, que entrou em vigor, para o referido país, em 2 de Novembro de 1983, nos termos do n.º 2 do respectivo artigo 77.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 9 de Novembro de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.