Elaborado de acordo com o art.º 5.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
(ver documento original)
11 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Afonso Lourenço Correia da Costa.
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Elaborado de acordo com o art.º 5.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
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11 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Afonso Lourenço Correia da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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