Deliberação (extracto) 559/2009, de 25 de Fevereiro
Delegação de poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para apreciação de eventuais reclamações contra os actos de concreta aplicação dos critérios de redistribuição processual
Deliberação (extracto) n.º 559/2009
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua sessão de 4 de Fevereiro de 2009, deliberou delegar no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, os poderes necessários para apreciação de eventuais reclamações contra os actos de concreta aplicação dos critérios de redistribuição processual estabelecidos em deliberação da mesma data.
9 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
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