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Edital 200/2009, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Inquérito público sobre operação de loteamento, sito em Paúl, freguesia de São Pedro e Santiago

Texto do documento

Edital 200/2009

O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 20/01/2009, e para cumprimento do artigo 22.º Do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a Operação de loteamento, para o prédio sito em Lapa, Paul, freguesia de S. Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2329 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 70 Secção Z, cujo titular é Eliena - Estudos e Gestão Imobiliária, S. A., a que se refere o processo LT-05/08, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

27 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.

301373682

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1386581.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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