Alteração ao alvará de loteamento
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 06/01/2009, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a Alteração ao Alvará de loteamento n.º 11/2000, para o prédio sito em Quinta do Hilarião, freguesia de S. Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob os n.º s. 4498,4499, 4500, 4502, 4503,4512, 4513, 4514 e 4515 e omisso na matriz predial urbana, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos n.º s. 7415 e 7424, cujo titular é Obritorres - Sociedade Imobiliária, Lda., a que se refere o processo 02 - 1491/07, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
12 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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