Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 32/2001, emitido em 23 de Agosto de 2001, apresentada no processo LP-14/2006, em nome de N. H. C. - Nova Habitação Cooperativa, CRL, para os prédios sitos na Rua dos Bombeiros Voluntários, na vila-sede de freguesia da Malveira, identificados por lotes 3, 4, 5 e 6, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 01369 a 01372 e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 2348 a 2351.
Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 17 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
27 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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