José Eduardo Alves Valente Matos, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, para efeitos do n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e em conformidade com o despacho 09/01/2009, que se encontra em discussão pública pelo prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao Alvará 74/79, requerido por Rosa dos Santos e Matos, contribuinte n.º 139257446 e Arnaldo dos Santos Simões Fernandes, contribuinte n.º 139257438, do terreno sito em Santo Amaro, freguesia de Beduído, inscrito na matriz Rústica sob o artigo n.º 5443 conforme consta da certidão passada pela repartição de Finanças.
Dados do projecto - a alteração à licença do Alvará de Loteamento 74/79, consiste na rectificação a área do lote C (de 2600m2 para 1676m2).
Durante o período de discussão pública acima referida podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Particulares, a funcionar no prédio sito na Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71, freguesia de Beduído.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade em que as apresentam.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Particulares sita na Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71, freguesia de Beduído.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados, no Edifício sede do Município, na respectiva Junta de Freguesia, no Jornal de Estarreja e publicado no Diário da República.
19 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
301277251
