Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36 do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Administrador da Direcção de Saúde da Força Aérea, TCOR/ADMAER/079249-H José Inocêncio Correia Vieira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 50 000, que me foi subdelegada pelos n.º 1 e n.º 2 do Despacho do Comandante de Pessoal da Força Aérea, de 28 de Novembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, sob o número 863/2009.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde 04 de Novembro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade supra referida que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.
12 de Fevereiro de 2009. - O Director, Bento António Lencastre de Albuquerque Charrua, MGEN/MED.