Despacho Normativo 10/77, de 4 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 04.05.1977, Pág. 12
- Data: 1977-05-04
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação de tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada pelo despacho ministerial de 1 de Março de 1950.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/138607/despacho-normativo-10-77-de-4-de-maio