Aviso 4165/2009, de 20 de Fevereiro
Caducidade dos concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas
Aviso 4165/2009
Atendendo que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data de entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em funções Públicas, abertos depois de 1 de Março de 2008 e não concluídos e válidos até ao dia de entrada do regime jurídico mencionado.
Nestes termos, procedi à anulação por caducidade dos concursos constantes no aviso 30475/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro.
30 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
301352062
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385989.dre.pdf .
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