Aviso 4165/2009, de 20 de Fevereiro
Caducidade dos concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas
Aviso 4165/2009
Atendendo que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data de entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em funções Públicas, abertos depois de 1 de Março de 2008 e não concluídos e válidos até ao dia de entrada do regime jurídico mencionado.
Nestes termos, procedi à anulação por caducidade dos concursos constantes no aviso 30475/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro.
30 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
301352062
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385989.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1385989/aviso-4165-2009-de-20-de-fevereiro