Aviso 4157/2009, de 20 de Fevereiro
Convidam-se de novo todos os interessados a formular sugestões e apresentar informações, por escrito, até 15 dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República
Aviso 4157/2009
A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere na sua Reunião de 05 de Fevereiro de 2009 deliberou que a área de intervenção do Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere, cuja deliberação relativa à sua elaboração ocorreu na Reunião deste Órgão de 02/01/2003, é a abrangida pelo perímetro urbano delimitado em planta que se encontra patente no Sector de Gestão Urbanística.
Neste sentido, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, convidam-se de novo todos os interessados a formular sugestões e apresentar informações, por escrito, até 15 dias úteis contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República, no Sector de Gestão Urbanística, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere.
10 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, em substituição do Presidente da Câmara, Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385980.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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