Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2, do artigo 27.º do D.-L. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme seu despacho exarado em 16.01.2009, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 8/97, em nome de João Valada dos Santos, respeitante ao prédio sito na Urbanização Porto Belo, em Samora Correia.
A alteração proposta consiste na alteração do uso destinado à fracção"B", correspondente ao r/c esq. do lote 20, de comércio/restauração para comércio/restauração/serviços.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, a contar da data da publicação no Diário da República no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
29 de Janeiro de 2009. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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