Portaria 51/81, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 03.11.1981, Pág. 299
- Data: 1981-11-03
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Sumário
Dá nova redacção ao nº 5 da Portaria nº 23/81 de 16 de Junho, que criou as compensações à exportação de determinados produtos.
Aviso
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