Anúncio de procedimento n.º 607/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal do Montijo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras e Meio Ambiente - Vereador Nuno Ribeiro Canta
Endereço: Edifício dos Serviços Técnicos - Avª dos Pescadores
Código postal: 2870 114
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327749
Fax: 00351 212327750
Endereço Electrónico: v.ncanta@mun-montijo.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Construção de Edifício Multiusos (Sede da Junta, Biblioteca, Auditório e Espaço Internet) - Pegões
Descrição sucinta do objecto do contrato: Construção de um edifício em estrutura de betão armado, incluindo as especialidades inerentes à sua construção (redes de águas, esgotos, electricidade, telecomunicações, segurança contra incêndios), todos os trabalhos executados como descritos no mapa de trabalhos
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45211350
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Pegões
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
8.1 - Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e do qual faz parte integrante;
8.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Decreto-Lei 18/08, de 29 de Janeiro;
8.3 - Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P. (InCI) contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja, o Alvará de Construção deve conter: a) A 1ª subcategoria da 1ªcategoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) A(s) 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª subcategorias da(s) 1ª categoria(s) as 1ª, 7ª e 8ª subcategoria da 4ª categoria a 11ª subcategoria da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
8.4 - Os não titulares de alvará, ou título de registo emitidos pelo InCI, I.P., nacionais de estado signatário do Acordo sobre Espaço
Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, devem apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo InCI, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar;
8.5 - Desde que não seja posto em causa o disposto no número 2 do artigo 383º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 8.3, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Para o efeito, aquando da apresentação dos documentos de habilitação o adjudicatário deverá apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção Administrativa do Departamento de Obras e Meio Ambiente
Endereço desse serviço: Edifício dos Serviços Técnicos - Avª dos Pescadores
Código postal: 2870 114
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327600
Fax: 00351 212327750
Endereço Electrónico: v.ncanta@mun-montijo.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme o previsto no Capitulo III - Disposições Transitórias, artigo 9.º, n.º1 do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
As propostas deverão ser apresentadas suporte papel
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 697,48 €
Condições e forma de pagamento: Pagamento prévio em numerário ou cheque visado, à ordem de "Câmara Municipal de Montijo"
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
70 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço (75%) Valia Técnica da Proposta
(25%)
Para determinação da valia técnica das propostas serão considerados os seguintes subfactores:
Processos construtivos propostos (0-5 pontos)
Faseamento da execução (0-5 pontos)
Meios humanos afectos à obra (0-5 pontos)
Equipamentos afectos à obra (0-5 pontos)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Montijo
Endereço: Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida
Código postal: 2870 352
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327600
Fax: 00351 212327750
Endereço Electrónico: geral@mun-montijo.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/02/18
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base do concurso é de 421.400,00 € (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos euros), com exclusão do IVA .
O modo de apresentação das propostas é em suporte de papel.
Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado no rosto do qual deve ser escrita a palavra "Proposta", indicando-se o nome ou a designação social do concorrente, ou se for o caso dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar.
O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado dirigido à Secção de Expediente Geral e Arquivo do Departamento Administrativo e Financeiro, sito no Edifício dos Paços do Município
- Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida - 2870 - 352 Montijo, devendo em qualquer caso a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixado para apresentação das propostas.
A recepção dos invólucros é registada, anotando-se a data e hora em que são recebidos, e no caso de entrega directa a identidade das pessoas que a efectuarem, sendo-lhes entregue um recibo comprovativo dessa entrega.
O acto público do concurso terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-à pelas 10.00 horas do primeiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação de propostas
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Ribeiro Canta
Cargo: Vereador da Câmara Municipal do Montijo
401416028
