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Despacho 8809/2001, de 27 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 27.04.2001, Pág. 7366
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Sumário

Declara a renovação da declaração de utilidade pública constante do Despacho nº 25542/99(2ªSérie) de 27 de Dezembro, bem como a respectiva rectificação, com carácter de urgência, na medida das alterações agora indtroduzidas nos mapas de áreas e que se pubçlicam em anexo. Declara ainda autorizar a REFER, E.P. a tomar a posse administrativa daqueles bens.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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