A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros faz saber que no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra se encontram pendentes os autos de acção administrativa especial conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 1259/08.0BESNT, em que é autora Maria Filipa de Araújo Rocha de Menezes Cordeiro e Réu o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que pelo presente anúncio são os contra interessados que constam da lista final de classificação final tornada pública pelo Aviso 22481/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2008, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1, do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na:
"anulação ou declaração de nulidade do acto de homologação por S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros da lista final de classificação final tornada pública pelo Aviso 22481/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2008, e referente ao concurso aberto por Despacho da Autoridade Demandada, tornado público pelo Aviso 10423/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008."
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial.
10 de Fevereiro de 2009. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.