Declaração de Rectificação 499/2009, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. - Departamento de Sancionamento
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Fonte: Diário da República n.º 34/2009, Série II de 2009-02-18.
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Data:
2009-02-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o aviso n.º 1277/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, 14 de Janeiro de 2009
Declaração de rectificação 499/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009, o aviso 1277/2009, a decisão definitiva condenatória, aplicada em sede de processo de contra-ordenação, referente à empresa Paulo Matos - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 506492885, Largo da Soutinha, 29, 4715-117 Braga, rectifica-se que onde se lê «Coima única no montante de 14 000 (euro), tornada definitiva em 25 de Setembro de 2005» deve ler-se «Coima única no montante de 5000 (euro), tornada definitiva por decisão judicial em 29 de Maio de 2006».
23 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384877.dre.pdf .
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