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Aviso 3846/2009, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Consulta pública do projecto de regulamento de taxas e licenças

Texto do documento

Aviso 3846/2009

Eng.º Luís Miguel Seabra de Freitas, Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, torna público que, por decisão da Junta de Freguesia a 02 de Fevereiro de 2009, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões, nos termos do artigo n.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de Regulamento de Taxas da Freguesia de Paranhos.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital.

O Projecto de Regulamento encontrar-se-á disponível para consulta na Secretaria da Freguesia de Paranhos no horário de expediente.

5 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Luís Miguel Seabra de Freitas.

301378689

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384704.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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