Transição e aplicação da Lei 12-A/2008
Na sequência da nova entrada em vigor da Lei 12-A/2008 de 27/2, a Chefe de Secção Isaura Maria Antão Reis Martins, conforme meu despacho de 19/09/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 232 de 08/10/2002, vem exercendo em Regime de Substituição o lugar de Chefe de Repartição, que entretanto foi extinto com a entrada em vigor do novo Organograma da Câmara Municipal, publicado no D.R. 2.ª série n.º 149 de 04 de Agosto de 2008 (informação prestada na aprovação do Mapa de Pessoal para 2009 aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal respectivamente em 28/11/2008 e 19/12/2008).
Nos termos do artigo 93.º da Lei - 12-A/2008 de 27/2, a referida funcionária continuará a substituir nas suas faltas e impedimentos o Técnico-Superior - José Jesus Barreto Lopes, contando o tempo de serviço como sendo prestado na carreira e categoria para onde transitou - Coordenador Técnico, enquanto o mesmo estiver a desempenhar as funções de Chefe de Divisão em Comissão de Serviço nos termos legais.
A referida funcionária, que nos termos da Lei 12-A/2008 de 27/2, transita para a carreira de Coordenador Técnico, ficará também responsável pela Tesouraria Municipal, mantendo o meu despacho de 19/09/2008, sendo abonada mensalmente do respectivo abono para falhas actual (119,84 (euro)).
2 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Manuel Gomes Marques.
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