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Aviso 3822/2009, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Cessação dos acordos de cedência especial celebrados com as colaboradoras Ana Rita das Neves Oliveira, técnica de 1.ª classe - higiene e saúde ambiental, e Carla Sofia Bandeira Neves, técnica de 2.ª classe - engenheira civil, do mapa de pessoal, em regime de direito público, do município de Arganil

Texto do documento

Aviso 3822/2009

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e considerando o artigo 103.º do citado diploma, por meu despacho 7/2009 DAGF RH, cessaram, em 31/12/2008, os acordos de cedência especial, celebrados ao abrigo do artigos 23.º e 24.º da Lei 23/2004, de 22/06, em 01/01/2008, com as seguintes colaboradoras que regressaram à situação jurídico-funcional de origem:

Carla Sofia Bandeira Neves, nomeada definitivamente, na carreira de Técnica Engenheira Civil, categoria de Técnica de 2.ª Classe, do mapa de pessoal, em regime de direito público, posicionada no escalão 02, índice 305, da Tabela Salarial vigente para a Administração Local, em cedência especial ao mapa de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao escalão 01, índice 400, da Tabela Salarial vigente para a Administração Local.

Ana Rita das Neves Oliveira, nomeada definitivamente, na carreira de Técnica de Higiene e Saúde Ambiental, categoria de Técnica de 1.ª Classe, do mapa de pessoal, em regime de direito público, posicionada no escalão 01, índice 340, da Tabela Salarial vigente para a Administração Local, em cedência especial ao mapa de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao escalão 01, índice 400, da Tabela Salarial vigente para a Administração Local.

2 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.

301333765

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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