Anúncio 1422/2009

Proc. n.º 527/06.0BEALM - Acção Administrativa Especial

Intervenientes:

Autores: Agostinho José Lopes da Cruz e outros;

Réu: Ministério da Administração Interna

Faz-se saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o número 527/06.0BEALM, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que são Autores: Agostinho José Lopes da Cruz e outros, e Demandado: Ministério da Administração Interna; são Contra-interessados os titulares das portarias publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 304, em 2004-12-30, a saber:

1 - Portaria 1348-A/2004 - Pedro Miguel Ramos Costa Lima;

2 - Portaria 1348-B/2004 - Maximiano Jorge Henriques Gomes;

3 - Portaria 1348-C/2004 - José Carlos Alves Gorgulho dos Santos;

4 - Portaria 1348-E/2004 - Joaquim João Carvalho Ramos;

5 - Portaria 1348-F/2004 - Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes;

6 - Portaria 1348-G/2004 - Fernando Dias Silva;

7 - Portaria 1348-H/2004 - Noé Gonçalves Fernandes;

8 - Portaria 1348-I/2004 - José António Serrano Candeias;

9 - Portaria 1348-J/2004 - João Francisco Pedro Carvalho;

10 - Portaria 1348-L/2004 - Carlos Alberto Nunes da Costa Pinto;

11 - Portaria 1348-M/2004 - Paulo Jorge Afonso de Carvalho Esteves;

12 - Portaria 1348-N/2004 - António Manuel Lourenço Lopes;

13 - Portaria 1348-O/2004 - Damião Ferreira;

14 - Portaria 1348-P/2004 - João Jorge dos Santos Pereira;

15 - Portaria 1348-Q/2004 - António Miguel Casaca Pronto;

16 - Portaria 1348-R/2004 - Miguel Nunes Marcelino;

17 - Portaria 1348-S/2004 - João Nuno Alberto dos Santos Faria;

18 - Portaria 1348-T/2004 - José Alberto Coelho Gomes;

19 - Portaria 1348-U/2004 - Filipe Manuel Faria Pessoa;

20 - Portaria 1348-V/2004 - Joaquim José Caetano Nunes;

21 - Portaria 1348-X/2004 - Mário João Parente Monteiro;

22 - Portaria 1348-AA/2004 - Jorge Paulo dos Santos Brito;

23 - Portaria 1348-AB/2004 - Paulo Alexandre Cunha Nogueira;

24 - Portaria 1348-AC/2004 - Vítor Carlos Mesquita Fernandes;

25 - Portaria 1348-AD/2004 - Francisco Augusto Pinheiro de Sales;

26 - Portaria 1348-AE/2004 - Nelson Manuel Cunha de Sá;

27 - Portaria 1348-AF/2004 - Alfredo João de Oliveira Gonçalves;

28 - Portaria 1348-AI/2004 - Edmundo da Silva Baião Emílio;

29 - Portaria 1348-AJ/2004 - Pedro Rodrigues da Fonseca;

30 - Portaria 1348-AL/2004 - Luís António Moreira Branco;

31 - Portaria 1348-AM/2004 - Luís Manuel Abegão Ferreira;

32 - Portaria 1348-AN/2004 - Leonel Augusto Monteiro;

33 - Portaria 1348-AQ/2004 - José Silvestre Fernandes;

34 - Portaria 1348-AR/2004 - Manuel Francisco Martins Durão;

35 - Portaria 1348-AS/2004 - José Carlos Fernandes Gonçalves;

36 - Portaria 1348-AT/2004 - Joaquim José Frade Figueiredo;

37 - Portaria 1348-AU/2004 - Carlos Mateus da Conceição Ferreira;

38 - Portaria 1348-AV/2004 - João Carlos Silva do Nascimento;

39 - Portaria 1348-AX/2004 - Luís Manuel Pimenta Cabaço;

40 - Portaria 1348-AZ/2004 - Paulo António Pereira Soares;

41 - Portaria 1348-BA/2004 - António José Dias de Matos;

42 - Portaria 1348-BB/2004 - Fernando António Amorim Vasconcelos Carvalho;

43 - Portaria 1348-BC/2004 - Joaquim Leandro Nobre Grenho;

44 - Portaria 1348-BD/2004 - António Manuel Pereira Almeida;

45 - Portaria 1348-BE/2004 - Vítor Manuel Guerra Rodrigues;

46 - Portaria 1348-BH/2004 - Nuno Sanfona Paulino;

47 - Portaria 1348-BI/2004 - António Francisco Carvalho da Paixão;

48 - Portaria 1348-BJ/2004 - João Paulo Simões Pedro Seguro;

49 - Portaria 1348-BL/2004 - Luís Fernando Figueiredo Rosa Fonseca;

50 - Portaria 1348-BM/2004 - José Luís Lopes Pereira;

51 - Portaria 1348-BO/2004 - Pedro Ribeiro Duarte;

52 - Portaria 1348-BR/2004 - João Fernando Santarém da Silva;

53 - Portaria 1348-BT/2004 - José Manuel Cardoso dos Santos;

54 - Portaria 1348-BU/2004 - Carlos Manuel Pona Pinto Carreira;

55 - Portaria 1348-BV/2004 - Carlos Jorge Figueiredo Polido;

56 - Portaria 1348-BX/2004 - António Mário Leal Gouveia;

57 - Portaria 1348-BZ/2004 - Gabriel Chaves Barão Mendes;

58 - Portaria 1348-CC/2004 - Albino Miranda Pera;

59 - Portaria 1348-CD/2004 - José Barroso da Costa;

60 - Portaria 1348-CE/2004 - António Leite de Araújo;

61 - Portaria 1348-CF/2004 - Paulo José Marques Fernandes;

62 - Portaria 1348-CG/2004 - António Manuel Carilho dos Prazeres;

63 - Portaria 1348-CH/2004 - Joaquim Paulo Fernandes Crasto;

64 - Portaria 1348-CI/2004 - Reinaldo Nuno Valente de Andrade;

65 - Portaria 1348-CJ/2004 - Diamantino Guerreiro Ferraz Dias;

66 - Portaria 1348-CL/2004 - José Carlos Fernandes da Costa;

67 - Portaria 1348-CM/2004 - José Alberto Ferreira de Azevedo Palhau;

68 - Portaria 1348-CN/2004 - Manuel Henrique Cardoso Farinha;

69 - Portaria 1348-CO/2004 - Luís Jorge Soares Correia;

70 - Portaria 1348-CP/2004 - Rui Cláudio Domingos Pinho Barreiros;

71 - Portaria 1348-CQ/2004 - António José Ribeiro Júlio;

72 - Portaria 1348-CR/2004 - Armando José Soares da Costa;

73 - Portaria 1348-CS/2004 - Horácio Félix;

74 - Portaria 1348-CT/2004 - João Manuel da Conceição Oliveira;

75 - Portaria 1348-CU/2004 - Nelson Manuel Machado Couto;

76 - Portaria 1348-CV/2004 - Pedro Manuel Tinoco Ferreira

77 - Portaria 1348-CX/2004 - Silvério Peres Ferreira Trafaria;

78 - Portaria 1348-CZ/2004 - Amílcar da Cruz Ribeiro;

79 - Portaria 1348-DA/2004 - Paulo Jorge Reis Ferreira;

80 - Portaria 1348-DC/2004 - Domingos de Sá Pires;

81 - Portaria 1348-DE/2004 - Taciano Alfredo Teixeira Correia;

82 - Portaria 1348-DF/2004 - Jorge Manuel Gaudêncio Costa Santos;

83 - Portaria 1348-DG/2004 - Carlos Alberto dos Santos Alves;

84 - Portaria 1348-DH/2004 - Raul Maia Pires.

Citados, para no prazo de 15 DIAS se constituírem, querendo, como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na declaração de nulidade das portarias do Sr. Ministro da Administração Interna publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 304, em 30/12/2004 dos n.os 1348-A/2004 a 1348-DJ/2004, excluindo as que correspondam aos Autores, através da qual foram promovidos ao posto de major os contra-interessados referidos nas portarias impugnadas.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, e de acordo com o artigo 82.º n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consideram-se CITADOS para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação, ou a falta nela de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e devem juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõem fazer;

Mais ficam notificados, de que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

Os prazos acima indicados são contínuos e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

29 de Janeiro de 2009. - A Juíza de Direito, Aurora Emília da Costa Patrício Bracons Ferreira. - O Oficial de Justiça, José Garrido.