Aviso 3740/2009, de 16 de Fevereiro
Alteração da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto
Aviso 3740/2009
José Branco, Director Municipal de Finanças e Património da Câmara Municipal do Porto, através do presente aviso torna público que a Assembleia Municipal, em reunião de 22 de Dezembro de 2008, deliberou aprovar a alteração à Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto com vista à sua adequação ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, consagrado na Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
8 de Janeiro de 2009. - O Director Municipal de Finanças e Património, José Branco.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384387.dre.pdf .
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