Declaração de rectificação 486/2009
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público que a rectificação ao Quadro VIII da tabela anexa do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 206 em 23 de Outubro de 2008 através do Aviso 25583/2008, mereceu aprovação pela Câmara Municipal de Portalegre por deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 2 de Fevereiro de 2009, tratando-se de um lapso na redacção e que consta do seguinte:
Onde se lê:
QUADRO VIII
Autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
(ver documento original)
Deve ler-se:
QUADRO VIII
Autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
(ver documento original)
9 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.