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Aviso 3712/2009, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências do director de finanças de Vila Real, em regime de substituição, Faustino Fernandes Cigre

Texto do documento

Aviso 3712/2009

Delegação de competências

Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, atribuo as competências que me são delegadas pelos n.º s 2 do artigo 40.º e n.º 1 do artigo 41.º, ambos do citado Regime Geral, à Inspectora Tributária Nível I, Licenciada Paula Celeste da Rocha Gomes Soares, sem prejuízo das funções de coordenação e distribuição de processos que cabem ao Sr. Chefe de Divisão Dr. José Vieira Monteiro, nem de me ser dado prévio conhecimento dos pareceres fundamentados emitidos e do respectivo auto de inquérito, relevantes pelo seu conteúdo, sentido técnico-legal, jurisprudencial ou doutrinal ou pelo valor do processo, bem como de todas as decisões ou sentenças que sejam desfavoráveis à Administração Tributária.

Não vigora o poder de subdelegar.

Com conhecimento aos Senhores Chefes de Divisão, Chefes de Equipa e responsáveis pelo Serviço de Apoio Administrativo Geral desta Direcção de Finanças e aos Senhores Chefes de Finanças do distrito.

Este despacho produz efeito a partir de 26 de Janeiro de 2009.

22 de Janeiro de 2009. - O Director de Finanças de Vila Real, em regime de substituição, Faustino Fernandes Cigre.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384205.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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