Despacho Normativo 104/80, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 28.10.1980, Pág. 413
- Data: 1980-10-28
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Sumário
Fixa as taxas previstas no artº 15º do Decreto Regional nº 20/80, de 27 de Agosto, a cobrar pelos serviços prestados aos comerciantes para a realização das suas actividades.
Aviso
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