Para os devidos e legais efeitos, se torna público que, por imposição legal do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o Concurso Externo de Ingresso para Provimento de um Lugar na Categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe/Estagiário - Jurista, da Carreira de Técnico Superior, do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª Série - N.º 240, de 12 de Dezembro de 2008, caducou em 01 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data, pois apenas no dia 29 de Dezembro de 2008 terminou o respectivo prazo para apresentação de candidaturas.
28 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.
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