Despacho (extracto) n.º 4972/2009
Por despacho de 13 de Novembro de 2008, foi aberto o concurso interno de acesso geral para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional, do mapa de pessoal desta Direcção-Geral, publicado no D.R. 2.ª série n.º 228, de 24 de Novembro de 2008, aviso 28025.
Considerando que a base legal que sustentava a abertura de concursos de acesso em 2008 deixou de vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, por força da aplicação do disposto no n.º 3, do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o que torna inválido o despacho supra citado, por despacho de 20 de Janeiro de 2009, do Director-Geral das Pescas e Aquicultura, foi aquele revogado, em conformidade com as normas legais do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Fevereiro de 2009. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Maria Fernanda da Luz Guia.
