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Aviso 3410/2009, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado com Ivo Moinhos Ferreira

Texto do documento

Aviso 3410/2009

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ivo Moinhos Ferreira

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que esta Câmara Municipal, por meu despacho de 30 de Janeiro de 2009, celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da citada Lei e nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o candidato classificado em primeiro lugar, Ivo Moinhos Ferreira, na sequência do concurso externo de ingresso para um lugar de estagiário da carreira de Arquitecto, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 112, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007.

Atendendo aos n.os 3, 6 e 8 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o referido contrato foi celebrado para ocupar um posto de trabalho referente à categoria de Arquitecto de 2.ª classe, considerando-se, o período de estágio sem qualquer efeito.

3 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Castro Fernandes.

301338877

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1383063.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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