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Aviso 3403/2009, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 348/07, sito no Alto da Caneira, freguesia do Montijo (processo número I-17/97)

Texto do documento

Aviso 3403/2009

Alteração ao alvará de loteamento n.º 348/07, sito no Alto da Caneira, Freguesia de Montijo

Maria Teresa Alves da Silva, directora do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 348/07, registado em nome de ADJOPI - Construções e Comercialização de Imóveis, Lda.. (Processo I-17/97), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

A alteração versa acerca da diminuição do número de lotes, prevendo-se agora um total de 6 lotes (A, B, C, D, E e F). Reconfiguração do desenho urbano do loteamento no sentido de garantir o cumprimento da servidão administrativa de edifícios escolares conforme estipulado na Ficha B11 do R.P.D.M.M., garantindo-se agora o afastamento de 12,00 metros previsto no instrumento legal em causa. Diminuição da área de implantação, da área em cave e do número de fogos inicialmente aprovados. Aumento do número de pisos nos lotes C, D e F.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

14 de Janeiro de 2009. - A Directora do Departamento de Administração Urbanística, por delegação de competências, Maria Teresa Alves da Silva.

301253567

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1383054.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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