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Aviso 3263/2009, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Caducidade do concurso interno geral de acesso para técnico superior de 1.ª classe

Texto do documento

Aviso 3263/2009

Por meu despacho foi aberto concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia, publicado no Diário da República n.º 232, 2.ª Série, de 28 de Novembro de 2008, através do aviso 28487/2008.

Considerando que o concurso se encontrava pendente em 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declaro a sua caducidade, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

28 de Janeiro de 2009. - O Director, Miguel Lebre de Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1381995.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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