Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu:
Notifica, nos termos da alínea d) do artigo 70.º do Código do Procedimento administrativo, os proprietários das parcelas de terreno que possuam árvores e arbustos confinantes com as vias municipais da freguesia de Silgueiros deste concelho que, será realizado levantamento rigoroso de todos os danos causados nas estradas pelas raízes das árvores com elas confinantes.
Conhecidos e quantificados tais danos, serão realizadas pelo Município de Viseu obras em virtude dos danos causados, no sentido de garantir a segurança nestas vias.
Recaindo sobre os proprietários dos terrenos confinantes com as vias municipais, nos termos do artigo 71.º do RGECM, a obrigação de remover da respectiva zona, todas as árvores e materiais que a obstruírem e que possam constituir prejuízo para o trânsito.
Os custos resultantes pela reparação das vias a intervencionar no âmbito do presente edital serão apurados em sede de responsabilidade extracontratual, podendo vir a ser condenados no seu pagamento.
Para constar, e devidos efeitos, se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
23 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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