Alteração ao alvará de loteamento n.º 225/97, sito na Avenida de D. João IV, Pátio da Água, lotes 1 e 2, freguesia de Montijo
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 225/97, registado em nome de Centesol - Sociedade de Construções, S. A. (processo I-29/08), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento da área de implantação dos lotes n.os 1 e 2, em virtude da supressão das galerias, sendo proposta para esta zona a criação nestes dois edifícios de uma área destinada a estacionamento com uma área total de 176 m2 (88 m2, lote n.º 1, e 88 m2, lote n.º 2), resultante do aumento de implantação de 53,65 m2 em cada um dos lotes ao nível do rés-do-chão.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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