Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 2009-01-12, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração às especificações do lote n.º 2 (dois), sito no Lugar de Paço Velho, da freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 09/95, emitido em 07-03-1995 e a alteração titulada pelo alvará de loteamento n.º 021/95, emitido em 16-06-1995, a que se refere o processo 9/95-A, em que é requerente Silva & Matos Coelho, Lda., contribuinte n.º 507 562 011, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
13 de Janeiro de 2009. - O Vereador, no uso da delegação de poderes, Manuel Carlos da Costa Marinho.
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