1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, o mestre João Nuno Zenha Martins como consultor, em regime de exclusividade, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, sendo para o efeito requisitado ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos a 24 de Novembro de 2008.
28 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
