Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meus despachos datados do dia 30 de Dezembro de 2008, proferidos no exercício da competência que me é delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, com os trabalhadores, Pedro Miguel Extreia Ângelo e Patrícia Sofia Mateus Novo, Técnicos Superiores de 2.ª classe - Arquitecto, 1.º escalão, índice 400, a contar do dia 31 de Dezembro de 2008, após terem sido dispensados da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme acórdão 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.
6 de Janeiro de 2009. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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