Alteração ao alvará de loteamento n.º 09/81
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 60/07, de 04 de Setembro, de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do D. L. n.º 380/99 de 22 de Setembro e posteriores alterações, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/00, emitido em nome de Herdeiros de João de Oliveira Gomes, requerido pela Associação Regional de Tomar das Testemunhas de Jeová, na qualidade de proprietária do Lote n.º 25 do referido Alvará de Loteamento, sito na Rua Mário Matias/Rua Manuel Contente de Sousa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, pelo período de 22 dias, que se inicia 5 dias após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta Autarquia.
Finalidade do Pedido: Alteração da finalidade do lote.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao términus do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
22 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, em representação do município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
301274602
