Processo 158/08, em nome de Maria Adelaide Coelho Machado - Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 1240 - Bairro São João, Alcoitão, freguesia de Alcabideche
Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações estabelecidas no disposto do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara de 14 de Julho de 2008, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração da licença da operação de loteamento, relativamente às especificações do alvará 1240, sito nos limites de Alcoitão, freguesia de Alcabideche, requerida por Maria Adelaide Coelho Machado, passando a constar que, para o lote 43, o número de fogos permitidos é de 3, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros urbanísticos e condicionamentos.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, das 9.00às13.00Horas e das 14às16.00Horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Sector de Atendimento do Urbanismo.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Alcabideche, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
4 de Agosto de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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